REsp 2229216 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o ingresso domiciliar foi autorizado pela genitora do recorrente, o que torna lícita a busca e as provas obtidas, e eventual alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente / Réu: MATHEUS DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Proteção Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Proteção Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA FREIRE

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada com consentimento de terceiro morador
  2. 2 possibilidade de excluir prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o ingresso domiciliar foi autorizado pela genitora do recorrente, o que torna lícita a busca e as provas obtidas, e eventual alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.