REsp 2226216 - DECISAO

REsp 2226216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de mérito (suficiência da notificação extrajudicial e efeitos do pagamento) e, portanto, está obstada pela Súmula 735/STF, não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal que discipline o deferimento da liminar.

Parties
Recorrente: AURICÉLIA DA SILVA MARQUES; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 735/stf)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AURICÉLIA DA SILVA MARQUES

Recorrente

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 validade da constituição em mora por notificação extrajudicial
  2. 2 efeitos do pagamento posterior das parcelas notificadas
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede liminar à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de mérito (suficiência da notificação extrajudicial e efeitos do pagamento) e, portanto, está obstada pela Súmula 735/STF, não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal que discipline o deferimento da liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se