AREsp 2988931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), e tendo em conta o entendimento consolidado do STJ de que o envio da notificação para o endereço contratual é suficiente para constituir a mora.

Parties
Agravante/recorrente: LTV TELEINFORMATICA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LTV TELEINFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação enviada após a distribuição da ação
  2. 2 momento exigido para a constituição em mora na ação de busca e apreensão
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), e tendo em conta o entendimento consolidado do STJ de que o envio da notificação para o endereço contratual é suficiente para constituir a mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.