REsp 2160493 - DECISAO

REsp 2160493 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porquanto a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito e, segundo a jurisprudência do STJ, disposições sancionatórias devem ser interpretadas restritivamente, não se aplicando a multa em caso de extinção sem julgamento do mérito (incidência da Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Recorrente: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei N. 911/1969, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei N. 911/1969 Extinção Sem Resolução Do Mérito Omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

Banco PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em caso de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porquanto a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito e, segundo a jurisprudência do STJ, disposições sancionatórias devem ser interpretadas restritivamente, não se aplicando a multa em caso de extinção sem julgamento do mérito (incidência da Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  • Publique-se. Intimem-se.