REsp 2236832 - DECISAO

REsp 2236832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem concluiu pela legalidade da entrada domiciliar em razão do rastreamento dos celulares (fundadas razões/hipótese de flagrante para os objetos), considerou o reconhecimento fotográfico não determinante face à existência de prova oral e documental robusta colhida em juízo, rejeitou a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo (art.563 CPP) e manteve a majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos que comprovam sua utilização, além de afastar a atenuante por ausência de iniciativa voluntária do acusado na restituição dos bens.

Parties
Recorrente: RAIFSON DE SOUZA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto por RAIFSON DE SOUZA GOMES
Legal Topics
Busca E Apreensão, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Atenuante (arrependimento Posterior/restituição)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Atenuante (arrependimento Posterior/restituição)

Case Brief

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Parties

RAIFSON DE SOUZA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa pela dispensa de testemunha sem manifestação da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem concluiu pela legalidade da entrada domiciliar em razão do rastreamento dos celulares (fundadas razões/hipótese de flagrante para os objetos), considerou o reconhecimento fotográfico não determinante face à existência de prova oral e documental robusta colhida em juízo, rejeitou a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo (art.563 CPP) e manteve a majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos que comprovam sua utilização, além de afastar a atenuante por ausência de iniciativa voluntária do acusado na restituição dos bens.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto por RAIFSON DE SOUZA GOMES

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se