AREsp 2851281 - DECISAO

AREsp 2851281 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de situação excepcional ou de onerosidade excessiva capaz de caracterizar abusividade da taxa contratada, pois a diferença entre a taxa pactuada (1,50% a.m.) e a taxa média de mercado (0,99% a.m.) não era exagerada nem atingia patamar que autorizasse intervenção judicial; ademais, aplicou-se o entendimento de que a taxa média é parâmetro e não limite absoluto. Quanto aos embargos de declaração, a imposição de multa foi afastada com base no entendimento de que embargos opostos para prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ). Consequentemente, manteve-se a taxa contratada, afastou-se a multa, restabeleceu-se a liminar de...

Parties
Autora: autora - instituição financeira; Ré: ré - devedora (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, manter a taxa de juros remuneratórios pactuada, acolher o pedido de busca e apreensão e restabelecer a liminar; a ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito...
Legal Topics
Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

autora - instituição financeira

Autora

ré - devedora (pessoa jurídica)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 Natureza e efeitos da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de situação excepcional ou de onerosidade excessiva capaz de caracterizar abusividade da taxa contratada, pois a diferença entre a taxa pactuada (1,50% a.m.) e a taxa média de mercado (0,99% a.m.) não era exagerada nem atingia patamar que autorizasse intervenção judicial; ademais, aplicou-se o entendimento de que a taxa média é parâmetro e não limite absoluto. Quanto aos embargos de declaração, a imposição de multa foi afastada com base no entendimento de que embargos opostos para prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ). Consequentemente, manteve-se a taxa contratada, afastou-se a multa, restabeleceu-se a liminar de...

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, manter a taxa de juros remuneratórios pactuada, acolher o pedido de busca e apreensão e restabelecer a liminar; a ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito...

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Manter a taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada