MS 31687 - DECISAO

MS 31687 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por ser indevida a via perante o Superior Tribunal de Justiça para atacar ato de juiz de primeiro grau (art. 105 CF) e por não se admitir mandado de segurança como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente a impetração conforme o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: HELIO AMARAL VALLETA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Substituição De Recurso Por Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Art. 243, II, CPP
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Parties

HELIO AMARAL VALLETA

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 legalidade de busca e apreensão de bens não listados no mandado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por ser indevida a via perante o Superior Tribunal de Justiça para atacar ato de juiz de primeiro grau (art. 105 CF) e por não se admitir mandado de segurança como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente a impetração conforme o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.