HC 1018279 - DECISAO

HC 1018279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstra ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação com elementos indiciários e apurações prévias suficientes nos termos do art. 240 do CPP, e a matéria relativa ao eventual trancamento da ação penal não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ÍCARO ALAN ZAHRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Provas, Organização Criminosa, Estelionato
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Parties

ÍCARO ALAN ZAHRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de indícios mínimos (fumus commissi delicti) para deflagração de medidas cautelares
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstra ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação com elementos indiciários e apurações prévias suficientes nos termos do art. 240 do CPP, e a matéria relativa ao eventual trancamento da ação penal não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.