AREsp 2992125 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não refutou adequadamente, no agravo, os fundamentos da decisão agravada que invocaram as Súmulas 7 e 83 do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DOS SANTOS SOBRINHO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Ilicitude De Provas E Derivados, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS SOBRINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 nulidade de ingresso domiciliar por ausência de autorização judicial ou consentimento viciado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não refutou adequadamente, no agravo, os fundamentos da decisão agravada que invocaram as Súmulas 7 e 83 do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.