AREsp 3005416 - DECISAO

AREsp 3005416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão de que a falta de indicação expressa da taxa de juros torna abusiva a capitalização, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não conheceu do Recurso Especial; estando intacto fundamento capaz de manter o acórdão, não há identidade jurídica exigida para a alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Jurisprudência Repetitiva
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 interpretação do art. 28, §1º, Lei nº 10.931/2004
  3. 3 abusividade por ausência de indicação expressa da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão de que a falta de indicação expressa da taxa de juros torna abusiva a capitalização, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não conheceu do Recurso Especial; estando intacto fundamento capaz de manter o acórdão, não há identidade jurídica exigida para a alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.