HC 1019995 - DECISAO

HC 1019995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o mandado de busca, apesar de eventual erro material, foi cumprido no endereço do investigado e as provas foram obtidas legalmente; igualmente a dosimetria e a fixação do regime inicial foram fundamentadas de forma concreta e não apresentam ilegalidade que justifique revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501638-24.2023.8.26.0572); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501638-24.2023.8.26.0572)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão
  2. 2 cumprimento do mandado em endereço diverso do autorizado
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o mandado de busca, apesar de eventual erro material, foi cumprido no endereço do investigado e as provas foram obtidas legalmente; igualmente a dosimetria e a fixação do regime inicial foram fundamentadas de forma concreta e não apresentam ilegalidade que justifique revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.