AREsp 2895480 - DECISAO

AREsp 2895480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão considerada ilícita, por ter sido decretada com fundamento exclusivamente em denúncias anônimas sem diligências complementares ou elementos mínimos que demonstrassem justa causa, devendo manter-se a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas com a busca e apreensão ilícita e manter a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Fishing Expedition, Fundamentação Idônea (art. 315, §2º, III, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade De Provas Rejeição Da Denúncia Justa Causa Fishing Expedition +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão autorizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir de mandado de busca
  3. 3 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão considerada ilícita, por ter sido decretada com fundamento exclusivamente em denúncias anônimas sem diligências complementares ou elementos mínimos que demonstrassem justa causa, devendo manter-se a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas com a busca e apreensão ilícita e manter a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas com a busca e apreensão realizada com fundamento exclusivo em denúncias anônimas
  • Manter a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia