HC 935212 - DECISAO

HC 935212 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, o STJ reconheceu constrangimento na dosimetria do crime de tráfico de drogas porque a reincidência específica foi utilizada como fundamento preponderante para agravar a pena além de 1/6 sem fundamentação concreta suficiente, devendo essa agravante ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, implicando a redução da pena do tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, contudo, o entendimento do tribunal a quo quanto à licitude da busca e apreensão e das filmagens, não reconhecendo nulidade probatória.

Parties
Paciente/impetrado: MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para readequar a pena do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Obtida Por Filmagem, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prova Obtida Por Filmagem Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +4 more

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Parties

MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço distinto
  2. 2 ilegalidade/edição de filmagens obtidas pela autoridade policial
  3. 3 insuficiência de provas para corrupção ativa e posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, o STJ reconheceu constrangimento na dosimetria do crime de tráfico de drogas porque a reincidência específica foi utilizada como fundamento preponderante para agravar a pena além de 1/6 sem fundamentação concreta suficiente, devendo essa agravante ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, implicando a redução da pena do tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, contudo, o entendimento do tribunal a quo quanto à licitude da busca e apreensão e das filmagens, não reconhecendo nulidade probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para readequar a pena do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão impugnado, inclusive as condenações e penas relativas à posse ilegal de arma de fogo (1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa) e corrupção ativa (2 anos e 11 meses de reclusão e 13 dias-multa).