HC 1018379 - DECISAO

HC 1018379 - DECISAO

A busca pessoal e o ingresso no domicílio baseados apenas em denúncias anônimas sem diligências de verificação e sem fundada suspeita não satisfazem o requisito do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes; assim, reconhecida a ilicitude, ausência de comprovação da materialidade delitiva impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: CARLOS ARIEL RANGEL NICCHIO; Corréu: JAILSON ALCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, II, CPP) e estender os efeitos ao corréu
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS ARIEL RANGEL NICCHIO

Paciente

JAILSON ALCINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio baseada em denúncias anônimas
  2. 2 Validade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Efeito de contaminação das provas subsequentes (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso no domicílio baseados apenas em denúncias anônimas sem diligências de verificação e sem fundada suspeita não satisfazem o requisito do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes; assim, reconhecida a ilicitude, ausência de comprovação da materialidade delitiva impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, II, CPP) e estender os efeitos ao corréu

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e de todas as dela decorrentes
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 0000762-41.2021.8.08.0047, com fundamento no art. 386, II, do CPP