AREsp 2971488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não superar o óbice da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o agravante não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão, que a controvérsia do recurso especial era exclusivamente jurídica sobre fatos incontroversos; subsidiariamente, as buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas pelo acórdão diante da atitude suspeita dos ocupantes e da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais de traficância, o que tornaria necessária reavaliação probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIESLEI CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Legalidade De Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSIESLEI CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca veicular
  3. 3 ilegalidade/licitidade da busca domiciliar e entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não superar o óbice da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o agravante não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão, que a controvérsia do recurso especial era exclusivamente jurídica sobre fatos incontroversos; subsidiariamente, as buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas pelo acórdão diante da atitude suspeita dos ocupantes e da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais de traficância, o que tornaria necessária reavaliação probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.