RHC 222733 - DECISAO

RHC 222733 - DECISAO

O pedido foi negado porque as decisões de primeiro e segunda instância registraram elementos indiciários suficientes à época do deferimento das medidas (apreensão de cocaína, dispositivos de rastreamento, dados telemáticos e imagens, contatos telefônicos e indícios de incompatibilidade patrimonial), o que torna prematuro o trancamento do inquérito em sede de habeas corpus, vedado o reexame probatório aprofundado pela via mandamental; ademais, a urgência justificou o contraditório diferido e não se constatou nulidade processual que ensejasse anulação das diligências.

Parties
Paciente: ALECSANDRO MUHAMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Bloqueio De Bens E Valores, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Bloqueio De Bens E Valores Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Trancamento De Inquérito

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Parties

ALECSANDRO MUHAMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 fundamentação do bloqueio e sequestro de bens e valores
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque as decisões de primeiro e segunda instância registraram elementos indiciários suficientes à época do deferimento das medidas (apreensão de cocaína, dispositivos de rastreamento, dados telemáticos e imagens, contatos telefônicos e indícios de incompatibilidade patrimonial), o que torna prematuro o trancamento do inquérito em sede de habeas corpus, vedado o reexame probatório aprofundado pela via mandamental; ademais, a urgência justificou o contraditório diferido e não se constatou nulidade processual que ensejasse anulação das diligências.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.