HC 918918 - ACORDAO

HC 918918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca e apreensão foi precedida de decisão judicial válida e fundamentada, a diligência foi cumprida observando as disposições legais e sem comprovação de prejuízo pela ausência formal do mandado, a alegação de fishing expedition não restou comprovada e o habeas corpus não é via adequada para restituição de bens.

Parties
Agravante: RICARDO BASILIO IDELFONSO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Fishing Expedition, Restituição De Bens
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade Processual Fishing Expedition Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BASILIO IDELFONSO

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão realizada sem expedição formal de mandado quando precedida de decisão judicial válida e fundamentada
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Caracterização de fishing expedition pela retenção de bens sem vínculo com a investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca e apreensão foi precedida de decisão judicial válida e fundamentada, a diligência foi cumprida observando as disposições legais e sem comprovação de prejuízo pela ausência formal do mandado, a alegação de fishing expedition não restou comprovada e o habeas corpus não é via adequada para restituição de bens.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.