HC 1041296 - DECISAO

HC 1041296 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram verificadas; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS FINOTTI; Paciente: CAMILLA PIGNATE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância
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Parties

DOUGLAS FINOTTI

Paciente

CAMILLA PIGNATE DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alegação de abuso e desproporcionalidade na busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram verificadas; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.