AREsp 2767242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; adicionalmente, a intimação pessoal da autora não é exigida quando a extinção se funda na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado/recorrido: WAGNER FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação Pessoal +1 more

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante/recorrente

WAGNER FERREIRA DA COSTA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de localização do bem e de citação foi adequada
  2. 2 Se é necessária intimação pessoal da parte autora antes da extinção por ausência de pressuposto processual
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; adicionalmente, a intimação pessoal da autora não é exigida quando a extinção se funda na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na instância ordinária.