HC 1043165 - DECISAO

HC 1043165 - DECISAO

Em cognição sumária verificou-se que a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em representação policial e relatórios de diligências de campo e observações veladas que configuraram fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; as instâncias ordinárias, com apoio do Ministério Público, concluíram pela imprescindibilidade da medida, e em cumprimento ao mandado foram apreendidas drogas e formalizada prisão em flagrante, não se constatando nulidade das diligências nem ilicitude das provas, razão pela qual não há ensejo para trancamento da ação penal nem para revogação da prisão preventiva; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Ilicitude Das Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Suficiência das "fundadas razões" exigidas pelo art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 Alegação de fundamentação genérica e utilização indevida de antecedentes como único fundamento

Ratio Decidendi

Em cognição sumária verificou-se que a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em representação policial e relatórios de diligências de campo e observações veladas que configuraram fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; as instâncias ordinárias, com apoio do Ministério Público, concluíram pela imprescindibilidade da medida, e em cumprimento ao mandado foram apreendidas drogas e formalizada prisão em flagrante, não se constatando nulidade das diligências nem ilicitude das provas, razão pela qual não há ensejo para trancamento da ação penal nem para revogação da prisão preventiva; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se