AREsp 3029173 - DECISAO

AREsp 3029173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não estarem demonstradas as condições para alteração contratual em caso de alienação fiduciária, sendo regular o direito da instituição financeira de reaver o bem.

Parties
Recorrente: DANIEL LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação de busca e apreensão e possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de revisão ou modificação de cláusulas contratuais por fatos supervenientes (pandemia da Covid-19) que tornem a prestação excessivamente onerosa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não estarem demonstradas as condições para alteração contratual em caso de alienação fiduciária, sendo regular o direito da instituição financeira de reaver o bem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se