HC 1011829 - DECISAO

HC 1011829 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de justa causa e imprescindibilidade da busca e apreensão, devidamente fundamentada pelas investigações preliminares (imagens por drone, caderno apreendido, relato de tentativa de ocultação de aparelhos), razão pela qual a entrada no domicílio e a apreensão dos bens se mostraram legais; por não haver constrangimento ilegal e por a paciente não constar como investigada no inquérito referido, o pedido de trancamento não conheceu e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Investigado (ex Companheiro): G B dos S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento De Inquérito Policial, Prova Obtida Em Diligência Judicial, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Trancamento De Inquérito Policial Prova Obtida Em Diligência Judicial Justa Causa

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Parties

LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

G B dos S

Investigado (ex Companheiro)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca e apreensão cumprida em endereço de terceiro
  2. 2 possível violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 ilegalidade da apreensão de aparelhos celulares e violação da intimidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de justa causa e imprescindibilidade da busca e apreensão, devidamente fundamentada pelas investigações preliminares (imagens por drone, caderno apreendido, relato de tentativa de ocultação de aparelhos), razão pela qual a entrada no domicílio e a apreensão dos bens se mostraram legais; por não haver constrangimento ilegal e por a paciente não constar como investigada no inquérito referido, o pedido de trancamento não conheceu e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.