REsp 2215355 - DECISAO

REsp 2215355 - DECISAO

Houve fundada razão para ingresso sem mandado porque a apreensão em flagrante do adolescente com cédulas falsas e sua imediata indicação do recorrente como fornecedor constituíram elementos concretos e anteriores ao ingresso que justificaram a diligência no estabelecimento comercial equiparado a domicílio, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Adolescente Apreendido Em Flagrante: adolescente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Crime De Moeda Falsa, Flagrante Delito, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Crime De Moeda Falsa Flagrante Delito Crime Permanente

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

adolescente

Adolescente Apreendido Em Flagrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial em estabelecimento comercial equiparado a domicílio quando há fundada suspeita de crime permanente
  2. 2 Caracterização do crime de moeda falsa, na modalidade guardar, como crime permanente e efeitos sobre a necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

Houve fundada razão para ingresso sem mandado porque a apreensão em flagrante do adolescente com cédulas falsas e sua imediata indicação do recorrente como fornecedor constituíram elementos concretos e anteriores ao ingresso que justificaram a diligência no estabelecimento comercial equiparado a domicílio, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.