REsp 2204859 - ACORDAO

REsp 2204859 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e defeituosa quanto à demonstração de violação ao art. 85 do CPC, tendo o acórdão simplesmente aplicado textualmente o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, que admite a dedução de custas e honorários do preço da venda do bem apreendido, sem causar prejuízo ao credor ou impedir a cobrança direta ao devedor caso o produto da venda seja insuficiente; reconheceu-se também ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Alienação Fiduciária, Decreto Lei Nº 911/1969, Interesse Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Alienação Fiduciária Decreto Lei Nº 911/1969 Interesse Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC pela determinação de pagamento de honorários com o produto da venda do bem apreendido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 para quitação de despesas processuais com prioridade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e defeituosa quanto à demonstração de violação ao art. 85 do CPC, tendo o acórdão simplesmente aplicado textualmente o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, que admite a dedução de custas e honorários do preço da venda do bem apreendido, sem causar prejuízo ao credor ou impedir a cobrança direta ao devedor caso o produto da venda seja insuficiente; reconheceu-se também ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Decisão proferida por unanimidade