AREsp 3046951 - DECISAO

AREsp 3046951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o mandado de busca e apreensão foi regularmente judicializado com fundamentos concretos (denúncias anônimas corroboradas e diligências policiais), de modo que não houve nulidade nem das provas dele decorrentes; comprovadas materialidade e autoria e presentes elementos indicativos de tráfico, não se admitiu a desclassificação para posse para consumo, sendo inviável o revolvimento probatório nesta instância; afastou-se a redução por tráfico privilegiado em razão da reincidência; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: KAEL VASCONCELO MARCOS EVANGELISTA JUNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

KAEL VASCONCELO MARCOS EVANGELISTA JUNIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão autorizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em cumprimento de mandado judicial
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o mandado de busca e apreensão foi regularmente judicializado com fundamentos concretos (denúncias anônimas corroboradas e diligências policiais), de modo que não houve nulidade nem das provas dele decorrentes; comprovadas materialidade e autoria e presentes elementos indicativos de tráfico, não se admitiu a desclassificação para posse para consumo, sendo inviável o revolvimento probatório nesta instância; afastou-se a redução por tráfico privilegiado em razão da reincidência; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.