AREsp 3056813 - DECISAO

AREsp 3056813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso; subsidiariamente, apontou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não havia identidade fática com os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Abusividade Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual prevista em cédula de crédito bancário
  2. 2 ausência de indicação da taxa diária em cláusula de capitalização diária e a consequente abusividade contratual
  3. 3 descaracterização da mora e impossibilidade de liminar em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso; subsidiariamente, apontou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não havia identidade fática com os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.