HC 1050286 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída extraída da ação penal de origem (ausência da decisão que autorizou a busca e apreensão, documentos do cumprimento da diligência, denúncia e sentença), o que impede a apreciação da alegada ilegalidade no habeas corpus, vez que a via mandamental não admite produção probatória suplementar.
- Parties
- Paciente/impetrante: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prova Por Derivação, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validade da busca domiciliar e regularidade do cumprimento do mandado
- 2 efeitos da prova ilícita sobre provas subsequentes (derivação)
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída extraída da ação penal de origem (ausência da decisão que autorizou a busca e apreensão, documentos do cumprimento da diligência, denúncia e sentença), o que impede a apreciação da alegada ilegalidade no habeas corpus, vez que a via mandamental não admite produção probatória suplementar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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