AREsp 2269320 - DECISAO

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A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 constitui faculdade do credor e não se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, de modo que não exige o consentimento do devedor mesmo após a citação; por isso, deu-se provimento ao recurso para autorizar a conversão e determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Decreto Lei N. 911/1969, Art. 329 Do CPC, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Estabilização Subjetiva Da Lide
Processo Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução Decreto Lei N. 911/1969 Art. 329 Do CPC Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Estabilização Subjetiva Da Lide

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução exige anuência do réu após a citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 para autorizar a conversão sem consentimento do réu
  3. 3 Incidência do art. 329 do CPC e do princípio da estabilização subjetiva da lide na hipótese de citação por edital

Ratio Decidendi

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 constitui faculdade do credor e não se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, de modo que não exige o consentimento do devedor mesmo após a citação; por isso, deu-se provimento ao recurso para autorizar a conversão e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deferir o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito executivo.