REsp 2237308 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente a matéria controvertida (abusividade dos juros e descaracterização da mora) e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Encargos Abusivos, Mora, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média de mercado
  2. 2 descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente a matéria controvertida (abusividade dos juros e descaracterização da mora) e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • publique-se