REsp 2243480 - DECISAO

REsp 2243480 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e exigência de impugnação específica), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Réu/agravante: GUILHERME AZEVEDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Autor

GUILHERME AZEVEDO MARQUES

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica
  2. 2 abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e dever de informação ao consumidor
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos contratuais abusivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e exigência de impugnação específica), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita