HC 1051218 - DECISAO

HC 1051218 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não tendo sido submetida ao colegiado, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0808755-15.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Imprestabilidade De Provas
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Parties

RODRIGO BELO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0808755-15.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão de decisum monocrático ao colegiado (exaurimento de instância)
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não tendo sido submetida ao colegiado, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.