AREsp 2967026 - DECISAO

AREsp 2967026 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, por incidir a orientação da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade, via de regra, de manejo de recurso especial para reexaminar decisão que concede liminar, e por demandar eventual reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem revogou a liminar por entender que a mora não ficou caracterizada diante da abusividade da capitalização diária de juros.

Parties
Autora: autora - instituição financeira; Réu: réu, pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concedeu Liminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência/liminar, Capitalização De Juros, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Urgência/liminar Capitalização De Juros Súmula 735 STF +1 more

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Parties

autora - instituição financeira

Autora

réu, pessoa física

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concedeu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caráter precário da tutela liminar e sua possibilidade de revogação pela sentença de mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, por incidir a orientação da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade, via de regra, de manejo de recurso especial para reexaminar decisão que concede liminar, e por demandar eventual reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem revogou a liminar por entender que a mora não ficou caracterizada diante da abusividade da capitalização diária de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.