AREsp 2973744 - DECISAO

AREsp 2973744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial em suas razões e, no mérito, negou-se provimento ao pedido, porquanto o Tribunal de origem legitimamente concluiu pela licitude das buscas em razão de diligências prévias, informações de populares e fuga dos ocupantes do veículo, não havendo possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, ausente prequestionamento de tema específico e demonstrada insuficiente fundamentação para comprovar divergência jurisprudencial, não há que se falar em reforma das decisões impugnadas; finalmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida diante da reincidência e das...

Parties
Agravante: FELIPE LIMA CALVARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Falsa Identidade, Furto Qualificado, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Falsa Identidade Furto Qualificado Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FELIPE LIMA CALVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Atipicidade da falsa identidade por princípio da não autoacusação
  3. 3 Insuficiência de provas e valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial em suas razões e, no mérito, negou-se provimento ao pedido, porquanto o Tribunal de origem legitimamente concluiu pela licitude das buscas em razão de diligências prévias, informações de populares e fuga dos ocupantes do veículo, não havendo possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, ausente prequestionamento de tema específico e demonstrada insuficiente fundamentação para comprovar divergência jurisprudencial, não há que se falar em reforma das decisões impugnadas; finalmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida diante da reincidência e das...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.