AREsp 3018912 - DECISAO

AREsp 3018912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o AR foi devolvido por ausência de serviço postal, havendo ausência de tentativa de entrega e falta de comprovação de diligências alternativas, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o Tema 1.132/STJ não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constituição em mora por notificação extrajudicial devolvida como "não procurado"
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.132/STJ
  3. 3 necessidade de exaurir meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o AR foi devolvido por ausência de serviço postal, havendo ausência de tentativa de entrega e falta de comprovação de diligências alternativas, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o Tema 1.132/STJ não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial
  • Publique-se