HC 1031980 - DECISAO

HC 1031980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em relatório e diligências policiais que forneceram indícios concretos, a execução em número diverso constituiu erro meramente material sem prejuízo concreto ao investigado, e as alegações de cerceamento e desaparecimento de prova não foram anteriormente apreciadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ nesta via.

Parties
Paciente: ALEXANDER DONBROS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Por Execução Em Endereço Diverso, Cerceamento De Defesa, Desaparecimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade Por Execução Em Endereço Diverso Cerceamento De Defesa Desaparecimento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER DONBROS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que determinou busca e apreensão por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cumprimento do mandado em endereço diverso daquele indicado
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em relatório e diligências policiais que forneceram indícios concretos, a execução em número diverso constituiu erro meramente material sem prejuízo concreto ao investigado, e as alegações de cerceamento e desaparecimento de prova não foram anteriormente apreciadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se