AREsp 2480828 - DECISAO

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O mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP e foi cumprido regularmente, havendo indícios e documentos que demonstram vínculo da agravante com os investigados; os bens apreendidos interessam ao processo, motivo pelo qual a restituição é inviável enquanto persistir o interesse da investigação (arts. 118 e 120 do CPP); questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecidas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; matéria relativa à ausência de consentimento não foi objeto de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP, sendo incabível sua análise (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim; Custos Legis/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Diligência, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Diligência Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por alegada falsa premissa quanto ao ocupante do imóvel
  2. 2 Ausência de consentimento da proprietária para a diligência no imóvel e necessidade de prequestionamento do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas e aproveitamento de bens encontrados independentemente da titularidade

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP e foi cumprido regularmente, havendo indícios e documentos que demonstram vínculo da agravante com os investigados; os bens apreendidos interessam ao processo, motivo pelo qual a restituição é inviável enquanto persistir o interesse da investigação (arts. 118 e 120 do CPP); questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecidas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; matéria relativa à ausência de consentimento não foi objeto de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP, sendo incabível sua análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.