AREsp 3004247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial, na parte em que trata da violação dos arts. 54-F, §§ 2º e 4º, do CDC e da divergência jurisprudencial, encontra óbice processual pela Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da instituição financeira que atuou apenas como banco de varejo, mantendo-se o contrato de financiamento.

Parties
Agravante: SUZIMARA ERLAINE BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Financiamento Bancário, Reconvenção, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Vínculo Entre Instituição Financeira E Montadora, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Financiamento Bancário Reconvenção Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

SUZIMARA ERLAINE BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contraditório)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 54-F, §§ 2º e 4º, do CDC ao contrato de financiamento conectado
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial, na parte em que trata da violação dos arts. 54-F, §§ 2º e 4º, do CDC e da divergência jurisprudencial, encontra óbice processual pela Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da instituição financeira que atuou apenas como banco de varejo, mantendo-se o contrato de financiamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.