AREsp 2917253 - DECISAO

AREsp 2917253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nas execuções expropriatórias derivadas de conversão de ação de busca e apreensão, a inclusão do avalista no polo passivo depende de sua prévia cientificação nas fases antecedentes à conversão; a inclusão sem essa intimação afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO; Autor: parte autora; Avalista: avalista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Inclusão Do Avalista No Polo Passivo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução Inclusão Do Avalista No Polo Passivo Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO

Recorrente

parte autora

Autor

avalista

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do avalista no polo passivo após conversão da ação de busca e apreensão em execução
  2. 2 necessidade de prévia intimação do avalista nas fases antecedentes à conversão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nas execuções expropriatórias derivadas de conversão de ação de busca e apreensão, a inclusão do avalista no polo passivo depende de sua prévia cientificação nas fases antecedentes à conversão; a inclusão sem essa intimação afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se