AREsp 2343157 - DECISAO

AREsp 2343157 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não é o meio adequado para discutir, em sede de especial, correção de acórdão prolatado em agravo de instrumento sobre decisão que deferiu liminar; nessa hipótese, só é possível discutir eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória, não o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise De Agravo Interposto Contra Decisão Que Deferiu Liminar De Busca E Apreensão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Liminar/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Depósito Da Via Original Do Título De Crédito
Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Liminar/antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Depósito Da Via Original Do Título De Crédito

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise De Agravo Interposto Contra Decisão Que Deferiu Liminar De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito da via original da cédula de crédito bancário para concessão de liminar de busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo à concessão de tutela provisória
  3. 3 alcance do recurso especial quanto à apreciação de decisões interlocutórias sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não é o meio adequado para discutir, em sede de especial, correção de acórdão prolatado em agravo de instrumento sobre decisão que deferiu liminar; nessa hipótese, só é possível discutir eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória, não o mérito da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se