AREsp 3038526 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos e concretos que indicaram a existência de flagrante delito e crime permanente (informações sobre veículos, acompanhamento policial, visualização do descarregamento e apreensão de droga no local), as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas no exercício regular da atividade policial e sem necessidade de mandado; por isso a prova é válida. Ademais, o STJ não examina alegada ofensa direta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte, foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DE MELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Admissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO SILVA DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Processo Penal apontados pelo recorrente (arts. 157, §1º, 244 e 302)
  3. 3 violação de dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XV e LVI)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos que indicaram a existência de flagrante delito e crime permanente (informações sobre veículos, acompanhamento policial, visualização do descarregamento e apreensão de droga no local), as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas no exercício regular da atividade policial e sem necessidade de mandado; por isso a prova é válida. Ademais, o STJ não examina alegada ofensa direta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.