RHC 224616 - DECISAO

RHC 224616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e denegou-se a ordem porque a decisão estadual demonstrou que havia autorização judicial expressa para exame pericial e extração de dados dos aparelhos eventualmente apreendidos; os ora pacientes foram surpreendidos em situação de flagrante nas residências alvos das buscas, situação que autoriza apreensões de objetos relacionados ao delito; não há indícios de acesso indevido ou violação da cadeia de custódia; aplica-se o princípio da serendipidade sem desvio de finalidade; e o reexame aprofundado dos fatos é vedado na via do writ.

Parties
Paciente: CELSO GONÇALVES SANGUINA; Paciente: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Paciente: LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO; Paciente: MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Em Habeas Corpus (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos, Provas Ilícitas, Flagrante, Princípio Da Serendipidade, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos Provas Ilícitas Flagrante Princípio Da Serendipidade Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CELSO GONÇALVES SANGUINA

Paciente

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Paciente

LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO

Paciente

MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Em Habeas Corpus (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e extração de dados de aparelhos celulares de terceiros sem autorização judicial individualizada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da serendipidade e validade de provas eventualmente encontradas durante cumprimento de diligências autorizadas
  3. 3 autoridade do flagrante para autorizar apreensões sem mandado específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e denegou-se a ordem porque a decisão estadual demonstrou que havia autorização judicial expressa para exame pericial e extração de dados dos aparelhos eventualmente apreendidos; os ora pacientes foram surpreendidos em situação de flagrante nas residências alvos das buscas, situação que autoriza apreensões de objetos relacionados ao delito; não há indícios de acesso indevido ou violação da cadeia de custódia; aplica-se o princípio da serendipidade sem desvio de finalidade; e o reexame aprofundado dos fatos é vedado na via do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se