HC 1061668 - DECISAO

HC 1061668 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que deferiu a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, depoimentos, antecedentes e consulta ao SINARM) e que os endereços eram vinculados ao paciente, não caracterizando pesca probatória ou nulidade do mandado; por isso, não conheceu do mandamus e manteve a higidez das provas obtidas.

Parties
Paciente: DEIVID ASDUBAL VIDAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Fundamentação Judicial, Pescaria Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Prova Fundamentação Judicial Pescaria Probatória +1 more

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Parties

DEIVID ASDUBAL VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 presença de indícios/standard probatório (fumus commissi delicti) suficientes na fase investigativa
  3. 3 individualização do imóvel e identificação do morador/proprietário no mandado (art. 243 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que deferiu a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, depoimentos, antecedentes e consulta ao SINARM) e que os endereços eram vinculados ao paciente, não caracterizando pesca probatória ou nulidade do mandado; por isso, não conheceu do mandamus e manteve a higidez das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.