AREsp 2817480 - DECISAO

AREsp 2817480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal constatou que o Tribunal de origem reanalisou o conjunto probatório e havia fundamentos concretos (denúncias investigadas, campanas, fuga e abandono do veículo, apreensão de R$3.000,00 e chave, forte odor de maconha e aparato encontrado na residência) que legitimaram a busca veicular e domiciliar em situação de crime permanente; além disso, a revisão da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS GRACI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Derivada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Flagrante Delito Denúncia Anônima Prova Derivada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

DOUGLAS GRACI

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração das provas produzidas após buscas (alegação de prova por derivação)
  3. 3 possibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal constatou que o Tribunal de origem reanalisou o conjunto probatório e havia fundamentos concretos (denúncias investigadas, campanas, fuga e abandono do veículo, apreensão de R$3.000,00 e chave, forte odor de maconha e aparato encontrado na residência) que legitimaram a busca veicular e domiciliar em situação de crime permanente; além disso, a revisão da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.