AREsp 3065113 - DECISAO

AREsp 3065113 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o recurso especial foi obstado ao conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado/recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

consumidor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 diferenças entre dados constantes na notificação e no contrato/aditivo e sua repercussão na validade da constituição em mora
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o recurso especial foi obstado ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se