AREsp 3044589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas acerca da nulidade das buscas e da contaminação das provas já foram integralmente apreciadas e decididas em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, tornando prejudicada a reapreciação; além disso, as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fáticos (monitoramento, informação da PRF, contexto da abordagem e apreensões expressivas) que reconheceram fundadas razões para as diligências, de modo que acolher a insurgência demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Repetição De Matéria Em Habeas Corpus, Licitude De Diligências, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Ingresso Domiciliar Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj Repetição De Matéria Em Habeas Corpus Licitude De Diligências +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  2. 2 licitidade das buscas pessoal/veicular e do ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas acerca da nulidade das buscas e da contaminação das provas já foram integralmente apreciadas e decididas em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, tornando prejudicada a reapreciação; além disso, as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fáticos (monitoramento, informação da PRF, contexto da abordagem e apreensões expressivas) que reconheceram fundadas razões para as diligências, de modo que acolher a insurgência demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental