AREsp 3073391 - DECISAO

AREsp 3073391 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade nas buscas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa não enfrentou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF), tampouco apresentou cotejo analítico com acórdãos paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF; assim, mantida a decisão de origem que entendeu existir autorização judicial para as buscas e aplicar a causa de aumento do art. 20, I, da Lei 10.826/03.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA; Ministerio Publico/parte Contraria: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Desclassificação De Crime, Causa De Aumento De Pena (art. 20, I, Lei 10.826/03), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 Stj; Súmula 284 Stf), Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, "c" Cf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Busca E Apreensão Prova Ilícita Cadeia De Custódia Desclassificação De Crime Causa De Aumento De Pena (art. 20, I, Lei 10.826/03) +2 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministerio Publico/parte Contraria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve ingresso domiciliar e busca e apreensão antes de autorização judicial (ilegalidade da prova)
  2. 2 se ocorreu quebra da cadeia de custódia da máquina de recarga de munições
  3. 3 incidência da causa de aumento prevista no art. 20, I, da Lei 10.826/03 pela condição funcional do agente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade nas buscas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa não enfrentou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF), tampouco apresentou cotejo analítico com acórdãos paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF; assim, mantida a decisão de origem que entendeu existir autorização judicial para as buscas e aplicar a causa de aumento do art. 20, I, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se