RHC 171875 - DECISAO

RHC 171875 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentava fundamentação idônea, respaldada em interceptações telefônicas, extração de dados de aparelhos e outros elementos investigativos que indicaram a participação da recorrente em organização criminosa, havendo fundadas razões e risco de perecimento das provas; não foi demonstrada ilegalidade patente nem prejuízo processual, de modo que o habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prerrogativas Do Advogado, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prerrogativas Do Advogado Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar de busca e apreensão
  2. 2 presença de fundadas razões (fumus comissi delicti) e periculum in mora
  3. 3 proteção das prerrogativas profissionais do advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentava fundamentação idônea, respaldada em interceptações telefônicas, extração de dados de aparelhos e outros elementos investigativos que indicaram a participação da recorrente em organização criminosa, havendo fundadas razões e risco de perecimento das provas; não foi demonstrada ilegalidade patente nem prejuízo processual, de modo que o habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.