AREsp 3095513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização diária de juros sem especificação da taxa é abusiva
  2. 2 Se a abusividade da capitalização descaracteriza a mora e impede a manutenção da liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.