AREsp 2767288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.132/STJ e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluindo-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente da prova de recebimento; ademais, reconheceu-se a validade da Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e afastou-se a revisão que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); por fim, confirmou-se a aplicação do entendimento do Tema 1.076/STJ sobre honorários e majorou-se a verba para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CREPALDI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Honorários majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prejudicialidade
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Parties

JOAO CREPALDI TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, mesmo quando a correspondência retorna com informação como "número inexistente" ou "mudou-se"
  2. 2 Se a Cédula de Crédito Bancário é nula pela ausência de comprovação de disponibilização dos recursos descritos no título
  3. 3 Se é possível reduzir honorários fixados no mínimo legal por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.132/STJ e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluindo-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente da prova de recebimento; ademais, reconheceu-se a validade da Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e afastou-se a revisão que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); por fim, confirmou-se a aplicação do entendimento do Tema 1.076/STJ sobre honorários e majorou-se a verba para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Honorários majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento