AREsp 2480828 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a ordem de busca indicou endereço certo e indícios suficientes (art. 243 do CPP), de modo que a mudança de ocupante não invalida a medida; não foi demonstrado prequestionamento específico quanto ao art. 619 do CPP (incidindo a Súmula 211/STJ); admite‑se o encontro fortuito de objeto e a arrecadação de bens encontrados quando a busca foi regularmente deferida; assim, não se reconhece a nulidade e não se concede restituição ou destruição dos espelhamentos/relatórios, estando preservada a apreensão enquanto houver interesse da investigação (arts. 118 e 120 do CPP).

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM; Investigado: Edson Giroto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Objeto, Nulidade Da Medida Cautelar, Prequestionamento, Medidas Cautelares, Fraude À Licitação, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Operação Lama Asfáltica
Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Objeto Nulidade Da Medida Cautelar Prequestionamento Medidas Cautelares Fraude À Licitação +3 more

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Parties

TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM

Agravante

Edson Giroto

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposto cumprimento em endereço diverso
  2. 2 alegação de falsa premissa quanto ao ocupante do imóvel
  3. 3 ausência de consentimento da proprietária para a diligência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a ordem de busca indicou endereço certo e indícios suficientes (art. 243 do CPP), de modo que a mudança de ocupante não invalida a medida; não foi demonstrado prequestionamento específico quanto ao art. 619 do CPP (incidindo a Súmula 211/STJ); admite‑se o encontro fortuito de objeto e a arrecadação de bens encontrados quando a busca foi regularmente deferida; assim, não se reconhece a nulidade e não se concede restituição ou destruição dos espelhamentos/relatórios, estando preservada a apreensão enquanto houver interesse da investigação (arts. 118 e 120 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.